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Informações Trabalhistas


::: FERIADOS 2013 :::

FERIADOS MUNICIPAIS

1 - SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO (Lei nº 4.128/07) 29/03 – 6ª feira
2 - FESTA DE SÃO BENEDITO (Lei nº 4.128/07) 1º/04 – 2ª feira
3 - CORPUS CHRISTI (Lei nº 4.128/07) 30/05 – 5ª feira
4 - FESTA DE SÃO FRANCISCO (Lei nº 4.128/07) 04/10 – 6ª feira
5 - ANIVERSÁRIO DE TAUBATÉ (Lei nº 4.562/11) 05/12 – 5ª feira

FERIADOS CIVIS (Nacionais e Estadual)

1 - CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL (Lei Fed. nº 10.607/02) 01/01 – 3ª feira
2 - TIRADENTES (Lei Fed. nº 10.607/02) 21/04 – Domingo
3 - DIA DO TRABALHO (Lei Fed. nº 10.607/02) 01/05 –4ª feira
4 - DATA MAGNA DO ESTADO (Lei Estadual nº 9.497/97) 09/07 –3ª feira
5 - INDEPENDÊNCIA (Lei Fed. nº 10.607/02) 07/09 –Sábado
6 - DIA DE NOSSA SENHORA (Lei Fed. nº 6.802/80) 12/10 –Sábado
7 - FINADOS (Lei Fed. nº 10.607/02) 02/11 – Sábado
8 - PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA (Lei Fed. nº 10.607/02) 15/11 –6ª feira
9 - NATAL (Lei Fed. nº 10.607/02) 25/12 –4ª feira

Evanise Beni
Diretora do Departamento
Técnico Legislativo

HOMOLOGAÇÃO
Relação de Documentos para Homologação
A Homologação é feita somente com horário marcado (48h de antecedência).
Agendamento pelo telefone: 3621-3955
• Carta de preposto caso alguém represente a empresa/proprietário;
• Rescisão contratual em 5 (cinco) vias;
• Extrato Analítico;
• Atestado Médico Demissional (com 1 cópia p/ Sindicato);
• Carteira de Trabalho com a baixa da empresa e atualização;
• Guia da Multa do FGTS (com 1 cópia p/Sindicato e p/ Empregado);
• Demonstrativo da multa de 50% do FGTS com autenticação bancária (com 1 cópia p/ Sindicato) e Extrato do FGTS (p/ empregado e sindicato);
• Apresentação da guia do Aviso Prévio (c/ cópia p/ Sindicato);
• Chave da Conectividade da CEF (com 1 cópia p/ empregado e p/ Sindicato);
• Formulário de Seguro Desemprego;
• Livro ou Ficha de Registro do Empregado;
• Carta de Apresentação fornecida pela empresa ao empregado;
• Em caso de comissionista, trazer o demonstrativo da média salarial para conferencia;
• O atendimento da homologação é com hora marcada pelo telefone: (12) 3621-3955     
• Empregado menor de 18 anos terá que ser acompanhado pelo responsável legal;
• Pagamento da rescisão pode ser feito da seguinte forma: Cheque Administrativo, Dinheiro, Depósito em Conta mediante apresentação do extrato do funcionário ou comprovante de depósito e Ordem de Pagamento mediante a apresentação do comprovante.
 
RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE SÓCIOS
Atenção, comerciário! Observem a data de vencimento de suas carteiras associativas e de seus respectivos dependentes e compareçam à sede do Sindicato para sua renovação. Após essa data, você pode perder o direito aos benefícios oferecidos pela entidade.

A carteira de sócio ou dependente é o documento obrigatório para usufruir-se de nossos convênios e serviços, planos de saúde, dentista, médico, colônia de férias e de nossa Pousada em Ubatuba. Portanto, compareça à sede do Sindicato e renove sua carteira sindical.

Documentos necessários: Carteira de Trabalho, último hollerith com desconto da contribuição confederativa (apresentação do documento original).

Para mais informações nos colocamos à disposição dos associados pelo tel. 3621-3955, que atende diariamente, de 2ª a 6ª feira, das 08:00h às 18:00h, ou pelo nosso e-mail: sintaubate@sintaubate.org.br 
 
AGORA É LEI – COMERCIÁRIO É PROFISSÃO RECONHECIDA
A Lei 12.790/2013, que regulamenta a profissão de comerciário, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União. “Estamos todos felizes com a regulamentação de nossa profissão, pois essa conquista beneficia somente em nossa base mais de 40 mil trabalhadores”, comemora Carlos Dionísio de Morais, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taubaté e região.

Com oito artigos, a lei é decorrente do PLS 115/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado no Plenário do Senado no dia 20 de fevereiro. Conforme a legislação recém-publicada, o piso salarial dos trabalhadores será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A Lei determina que a atividade deverá ser especificada na Carteira de Trabalho. Além disso, a data de 30 de outubro foi oficializada como o Dia do Comerciário.

“Esta é uma antiga reivindicação dos trabalhadores do comércio”, diz Carlos Dionísio de Morais, acrescentando que a nova legislação garante a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais de trabalho, que só podem ser alteradas a partir de convenção ou acordo coletivo. A jornada de seis horas é permitida para atividades realizadas em turno de revezamento, desde que não haja perda de remuneração.

Para Luiz Carlos Motta, presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, “a unidade do sindicalismo comerciário brasileiro fez do dia 15 de março de 2013 um dia histórico”. Para o sindicalista, a medida fortalece a luta comerciária em todo o Brasil, disciplina a jornada de trabalho de 44 horas semanais, cria turno de 6 horas, “gerando com isso milhões de empregos”.
 
TRABALHO NOS FERIADOS

Ratificamos a informação da obrigatoriedade das empresas apresentarem nas homologações a adesão aos REPIS, bem como os acordos de abertura do comércio nos feriados e datas especiais e implantação do banco de horas, sob pena de multa de R$ 300,00 por empregado pelo descumprimento do previsto nas cláusulas da convenção coletiva.

As empresas interessadas em trabalhar nos feriados deverão apresentar aos dois Sindicatos, patronal e profissional, com antecedência de 07 (sete) dias, REQUERIMENTO, cujo modelo é fornecido pelo SINCOVAT, contendo, nome da empresa, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, e ainda declaração (já incluída no modelo requerimento) de que está cumprindo integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho. Este documento, após o DE ACORDO dos Sindicatos, será indispensável para comprovar a regularidade do trabalho feriado.

A íntegra da Convenção Coletiva encontra-se em no site.

Maiores informações poderão ser solicitadas a ambos os Sindicato, SINCOMERCIÁRIOS e SINCOVAT. Nosso telefone é 3621-3955 e atendemos de 2ª a 6ª feira.