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Informações Trabalhistas
HOMOLOGAÇÃO
Relação de Documentos para Homologação
Os documentos necessários para a realização das homologações são:
a) Cópia do extrato analítico FGTS;
b) Cópia da guia da multa FGTS;
c) Cópia do demonstrativo da multa do FGTS;
d) Cópia da chave conectividade – FGTS;
e) Cópia de salários variáveis, dos últimos 6 (seis) holerites.
f) Cópia do depósito do pagamento;
g) Carteira de trabalho com baixa pela empresa
h) Certidões de adesão praticadas pela empresa: “REPIS, Banco de Horas, Jornada Reduzida, Redução de Jornada de Trabalho e Salário, Controle Alternativo Eletrônico de Jornada de Trabalho, Trabalho em Feriados, Escala 2x1, Escala 3x1, Trabalho em Datas Especiais e Trabalho em Época de Natal”.
i) Aviso prévio;
j) Atestado de saúde ocupacional (ASO);
k) Requerimento do seguro desemprego quando dispensa sem justa causa;
l) Livro ou ficha de registro da empresa.
m) Carta de preposição.
A Homologação é feita somente com horário marcado (48h de antecedência).
Agendamento pelo telefone: 3621-3955
 
RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE SÓCIOS
Atenção, comerciário! Observem a data de vencimento de suas carteiras associativas e de seus respectivos dependentes e compareçam à sede do Sindicato para sua renovação. Após essa data, você pode perder o direito aos benefícios oferecidos pela entidade.

A carteira de sócio ou dependente é o documento obrigatório para usufruir-se de nossos convênios e serviços, planos de saúde, dentista, médico, colônia de férias e de nossa Pousada em Ubatuba. Portanto, compareça à sede do Sindicato e renove sua carteira sindical.

Documentos necessários: Carteira de Trabalho, último hollerith com desconto da contribuição confederativa (apresentação do documento original).

Para mais informações nos colocamos à disposição dos associados pelo tel. 3621-3955, que atende diariamente, de 2ª a 6ª feira, das 08:30h às 18:00h, ou pelo nosso e-mail: sintaubate@sintaubate.org.br 
 
AGORA É LEI – COMERCIÁRIO É PROFISSÃO RECONHECIDA
A Lei 12.790/2013, que regulamenta a profissão de comerciário, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União. “Estamos todos felizes com a regulamentação de nossa profissão, pois essa conquista beneficia somente em nossa base mais de 40 mil trabalhadores”, comemora Carlos Dionísio de Morais, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taubaté e região.

Com oito artigos, a lei é decorrente do PLS 115/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado no Plenário do Senado no dia 20 de fevereiro. Conforme a legislação recém-publicada, o piso salarial dos trabalhadores será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A Lei determina que a atividade deverá ser especificada na Carteira de Trabalho. Além disso, a data de 30 de outubro foi oficializada como o Dia do Comerciário.

“Esta é uma antiga reivindicação dos trabalhadores do comércio”, diz Carlos Dionísio de Morais, acrescentando que a nova legislação garante a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais de trabalho, que só podem ser alteradas a partir de convenção ou acordo coletivo. A jornada de seis horas é permitida para atividades realizadas em turno de revezamento, desde que não haja perda de remuneração.

Para Luiz Carlos Motta, presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, “a unidade do sindicalismo comerciário brasileiro fez do dia 15 de março de 2013 um dia histórico”. Para o sindicalista, a medida fortalece a luta comerciária em todo o Brasil, disciplina a jornada de trabalho de 44 horas semanais, cria turno de 6 horas, “gerando com isso milhões de empregos”.
 
TRABALHO NOS FERIADOS

Ratificamos a informação da obrigatoriedade das empresas apresentarem nas homologações a adesão aos REPIS, bem como os acordos de abertura do comércio nos feriados e datas especiais e implantação do banco de horas, sob pena de multa de R$ 300,00 por empregado pelo descumprimento do previsto nas cláusulas da convenção coletiva.

As empresas interessadas em trabalhar nos feriados deverão apresentar aos dois Sindicatos, patronal e profissional, com antecedência de 07 (sete) dias, REQUERIMENTO, cujo modelo é fornecido pelo SINCOVAT, contendo, nome da empresa, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, e ainda declaração (já incluída no modelo requerimento) de que está cumprindo integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho. Este documento, após o DE ACORDO dos Sindicatos, será indispensável para comprovar a regularidade do trabalho feriado.

A íntegra da Convenção Coletiva encontra-se em no site.

Maiores informações poderão ser solicitadas a ambos os Sindicato, SINCOMERCIÁRIOS e SINCOVAT. Nosso telefone é 3621-3955 e atendemos de 2ª a 6ª feira.